Outorga: Para quê e Por quê?

Outorga é a autorização cedida pelo Estado, de acordo com a Lei das Águas, para o uso dos recursos hídricos de direito de uso ou interferência de recurso, não conferindo ao usuário a posse da água e, sim, a utilização da mesma.

A Agência Nacional de Águas (ANA), órgão regulamentador responsável pela concessão do uso da água, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos para regularização do uso das reservas de água doce localizadas nas bacias hidrográficas no Brasil. Devido à má distribuição da população brasileira pelo território, a degradação das reservas pela prática da agropecuária e das atividades industriais fez-se necessária a criação da Lei das Águas do Brasil. Esta lei está calcada em seis princípios fundamentais: a água é um bem de domínio público; é um recurso natural limitado e possui valor monetário; em caso de escassez deve ser utilizada em ordem prioritária para consumo humano seguido da dessedentação de animais; deve ser empregada em atividades diversas; a política nacional de recursos hídricos deve ser implementada na unidade territorial na qual se encontra a bacia hidrográfica; gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

Com o intuito de assegurar o abastecimento público, irrigação, geração de energia, entre outros fins que alterem o regime, a quantidade e a qualidade do corpo d’água, é necessário que o usuário do recurso hídrico registre sua finalidade para certificar o exercício de direito de acesso a água e garantir ao poder público o controle qualitativo e quantitativo dos usos deste recurso, caso contrário, arcará com multas simples ou diárias de acordo com a gravidade da infração.

O cadastro de usuários de uma bacia hidrográfica é de extrema importância para o estudo dos recursos hídricos do território brasileiro e deve ser realizada de forma planejada por um agente capacitado, buscando a obtenção de informações de demandas e dos usos existentes com o propósito de regularizar e facilitar o planejamento de outras ações na bacia.

Referências:

Outorga de direito de uso de recursos hídricos / Agência Nacional de Águas. — Brasília: SAG, 2011. Cadernos de Capacitação em Recursos Hídricos; vol. 6. Acesso em: 20 de abril de 2018.